Regulamentos aprovados pela reunião executiva do Conselho de Estado.
O 'Regulamento da República Popular da China sobre o Controle de Exportação de Itens de Dupla Utilização' foi revisado e aprovado na Reunião Executiva do Conselho de Estado em 18 de setembro de 2024.
Processo legislativo
Em 31 de maio de 2023, o Gabinete Geral do Conselho de Estado emitiu o “Aviso do Gabinete Geral do Conselho de Estado sobre a Emissão do Plano de Trabalho Legislativo do Conselho de Estado para 2023”, preparando-se para formular o “Regulamento sobre o Controle de Exportação de Itens de Dupla Utilização da República Popular da China”.
Em 18 de setembro de 2024, o primeiro-ministro Li Qiang presidiu uma reunião executiva do Conselho de Estado para revisar e aprovar o “Regulamento da República Popular da China sobre o Controle de Exportação de Itens de Dupla Utilização (Projeto)”.
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Contexto e Objetivo
O objetivo da formulação do Regulamento da República Popular da China sobre o Controle de Exportação de Itens de Dupla Utilização é salvaguardar a segurança e os interesses nacionais, cumprir obrigações internacionais como a não proliferação e fortalecer e padronizar o controle de exportações. O propósito deste regulamento é impedir que itens de dupla utilização sejam usados no projeto, desenvolvimento, produção ou uso de armas de destruição em massa e seus veículos de lançamento, por meio da implementação do controle de exportações.
Conteúdo principal
Definição de itens controlados:Itens de dupla utilização referem-se a bens, tecnologias e serviços que têm usos tanto civis quanto militares, ou que podem ajudar a aprimorar o potencial militar, especialmente bens, tecnologias e serviços que podem ser usados para o projeto, desenvolvimento, produção ou uso de armas de destruição em massa e seus veículos de lançamento.
Medidas de controle de exportação:O Estado implementa um sistema unificado de controle de exportações, gerenciado por meio da formulação de listas de controle, diretórios ou catálogos e da emissão de licenças de exportação. Os departamentos do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central responsáveis pelo controle de exportações são encarregados desse trabalho de acordo com suas respectivas atribuições.
Cooperação InternacionalO país fortalece a cooperação internacional em matéria de controle de exportações e participa da formulação das normas internacionais pertinentes ao controle de exportações.
ImplementaçãoDe acordo com a Lei de Controle de Exportações da República Popular da China, o Estado impõe controles de exportação sobre itens de dupla utilização, produtos militares, materiais nucleares e outros bens, tecnologias e serviços relacionados aos interesses de segurança nacional e ao cumprimento de obrigações internacionais, como a não proliferação. O departamento nacional responsável pela gestão das exportações colaborará com os departamentos relevantes para estabelecer um mecanismo de consulta especializada em controles de exportação, a fim de fornecer pareceres consultivos. Também publicará, em tempo hábil, diretrizes para os setores relevantes, orientando os exportadores no estabelecimento e aprimoramento de sistemas internos de conformidade com os controles de exportação, ao mesmo tempo que padroniza as operações.